Prescrição do direito de ação para representante comercial é de 5 anos

Prescrição do direito de ação para representante comercial.

Município é condenado a restituir descontos indevidos de previdência complementar

Acordo homologado implica desistência de recursos anteriores

Tributário. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Auto de infração. Responsabilidade subjetiva do administrador público. Ausência de conduta omissiva. Nulidade do ato infracional.

Recurso especial. Eleições 2006. Candidato substituto. Ata da comissão executiva. Ausência. Indeferimento do registro. Aplicação do enunciado nº 3 da súmula do TSE.

Ação coletiva proposta por sindicato como substituto não gera litispendência com ação individual

"Notitia criminis". Prematura instauração de investigação penal por crime contra a ordem tributária. Impossibilidade. Ausência de tipicidade penal.

Parcelamento de débito com a Fazenda Nacional não extingue execução fiscal

OAB questiona dispositivos de lei paulista que trata das taxas cobradas pelos cartórios

STF suspende pagamento de pecúlio não submetido ao regime de precatórios

Ação de cobrança de taxas condominiais. Obrigação propter rem. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. Multa moratória.

Mandado de segurança. Artistas. Inconformismo. Norma legal.

Senado propõe multar usuário que envia spam

STF não é competente para julgar ação popular contra subsídios pagos a magistrados paulistas

Desembargadores confirmam aposentadoria por invalidez decorrente de LER

STF indefere habeas corpus para acusado de 1300 estelionatos

Danos morais. Consumidor de cigarro que alega dependência do produto fabricado e comercializado pela empresa requerida, o qual lhe teria causado câncer.

TST garante incidência de contribuição ao INSS sobre acordo

Indeferida liminar em MS requerido por juiz trabalhista contra ato do CNJ

STF declara extinto processo contra o senador Valdir Raupp